Será apreciado em sessão extraordinária nesta segunda-feira (25), às 18h, o Projeto de Lei Ordinária 16/2020, de autoria do vereador Noel do Pão e que torna essenciais no município as atividades das igrejas e dos templos de qualquer culto em períodos de calamidade pública.
A propositura entra em apreciação mesmo com os decretos Federal e Estadual que flexibilizaram o acesso aos templos e igrejas, pois sua aprovação vai garantir que o Município tenha autonomia para manter as atividades religiosas em momentos como o vivido atualmente.
O amparo ao projeto tem como parâmetro o artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
Além disso, a proposta determina que sejam levadas em consideração todas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde e protocolos quanto ao uso de álcool em gel, máscaras e demais procedimentos que efetivem a segurança e prevenção de contágio.
Noel do Pão endossa que as instituições religiosas prestam apoio psicológico e espiritual, auxílio material aos menos favorecidos, bem como são auxiliadores nas orientações das ações governamentais.
“Aliás, as igrejas podem até mesmo atuar como pontos de apoio à população frente às dificuldades decorrentes da Pandemia, como na distribuição de alimentos, máscaras, produtos de higiene e, sobretudo, orientação e apoio à população”, endossa o parlamentar em mensagem anexa à proposta a ser apreciada pelo Parlamento Municipal.
Noel reforça que a necessidade de permitir as atividades religiosas presenciais durante esta fase de Pandemia do Novo Coronavírus, se intensifica diante dos quadros de sofrimento emocional da população, violência doméstica que estão em crescente aumento diante do isolamento social.
“A proposição pretende assegurar a garantia constitucional da liberdade de culto, assegurando que o Poder Público imponha as regulamentações essenciais à preservação da saúde e à contenção do Novo Coronavirus”, pontua o vereador.
(Assessoria)
