A Secretaria de Habitação da Prefeitura de Umuarama iniciou de forma sistemática, neste mês de julho, as avaliações sociais das solicitações de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e análise dos parcelamentos das dívidas ativas, requeridas para o setor habitacional. As informações são do secretário Gilmar Carlos Garcia.
A assistente social que está coletando informações para a emissão dos pareceres, Sandra Prates, reforçou a importância da retomada desses processos para garantir acesso aos direitos das famílias do município, principalmente idosos vulneráveis, pessoas com deficiência (PCD) e de outros perfis de vulnerabilidades social.
O direito à isenção do tributo, nestes casos, está contemplado a partir da Lei Complementar Municipal 380, de 30 de Setembro de 2014, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Umuarama.
Regras
O artigo 13º, que estabelece as isenções do IPTU, inclui proprietários de um único imóvel com até 70 m² para residência, com renda familiar de até dois salários-mínimos, e aposentado com mais de 60 anos, PCD com deficiência incapacitante, pessoa com doenças incapacitantes para o trabalho, viúva ou aposentado por invalidez que sejam proprietários de um único imóvel para residência, com renda familiar não superior a dois salários-mínimos mensais.
Sandra Prates ressaltou que utiliza o instrumental da visita domiciliar in loco e entrevista social. “São metodologias que consistem na coleta de dados, observando no próprio local de vida familiar, onde há maior espontaneidade. Isso permite a observação dinâmica do indivíduo e a relação com seu meio social, que revelam as diversas formas das expressões da questão social”, completou.
- Assessoria
