O Projeto de Lei Complementar 9/2019 que trata da indenização dos servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem de nº 48/2019, de autoria do Poder Executivo, foi lida em plenário durante a sessão ordinária de segunda-feira (2). A partir de agora, o projeto passará pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. Em seguida, será colocado em pauta para discussão e votação em plenário.
O Governo do Estado tem interesse na celeridade da tramitação da matéria porque ela pode gerar um corte de R$ 380 milhões por ano aos gastos da administração estadual e essa economia para a máquina pública.
Passivo de R$ 3 milhões
De acordo com o Governo do Estado, o objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício, como já fizeram a União e alguns estados. Ainda segundo o Executivo, esta é a primeira vez que o Governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício. Com a nova lei, o Governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão.
Para o Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa proposta no texto, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.
“Precisamos entender que não há mais espaço dentro do orçamento do Estado para o pagamento dessas licenças. Claro que vamos dialogar com as entidades que representam os servidores públicos e tentar fazer o que é possível para os dois lados. No entanto, a proposta garante que nenhum servidor será lesado e que o estado do Paraná vai pagar as licenças atrasadas para aqueles que têm direito”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD).
(Assessoria)
