O porte de arma para defesa pessoal é prerrogativa dos magistrados prevista no artigo 33, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça arquivou uma Reclamação Disciplinar contra um juiz federal que conduziu uma audiência armado. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator do processo, ministro corregedor João Otávio de Noronha, que negou provimento ao recurso proposto pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil contra o arquivamento.
O julgamento do caso no CNJ começou no dia 5 de junho. Na ocasião, Noronha afirmou que diante da violência e dos perigos a que estão sujeitos os juízes brasileiros, em especial no interior do País, o local em que os magistrados mais precisam de uma arma é justamente a sala de audiência.
A OAB-GO alega na ação que o magistrado quis intimidar as partes. “Para caracterização de desvio ético do magistrado não é suficiente um mero porte de arma, com um sentimento vago de intimidação alegado pela parte autora”, afirmou o ministro Noronha. Na época, ao acompanhar o relator, o conselheiro Aloysio Corrêa reforçou os argumentos apresentados pelo corregedor. “Não há restrição legal de arma em audiência, momento em que ele se encontra vulnerável. Se eu tenho porte e não posso usá-lo de que adianta?”, questionou.
O julgamento do processo foi concluído com a apresentação do voto-vista do conselheiro Luciano Frota. Ele concluiu que faltam provas de infração disciplinar porque não ficou configurado que o porte de arma teve um uso ostensivo. A ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que o CNJ examinou apenas o caso concreto e que não houve tomada de posição sobre essa matéria em tese.
(Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ)
