Em uma sessão que durou quase 6 horas – com prorrogação pela madrugada – o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno autorização ao prefeito Celso Pozzobom para renovar o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do município de Umuarama com a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná). Como já era previsto, o placar da votação ficou em seis a quatro (6×4).
Mantidos na pauta de votação da sessão de 4 de maio por uma medida liminar (provisória) da Justiça, o Plano Municipal de Saneamento Básico (Projeto de Lei 107/20) e a minuta de contrato de programa com a Sanepar (108/20) serão submetidos a segundo turno. Essa deliberação em plenário poderá ocorrer já na próxima segunda-feira (11), e seguir para sanção do Poder Executivo. Uma emenda supressiva aprovada por unanimidade garantiu que o contrato – caso assinado – não seja prorrogado automaticamente por mais 30 anos.
A bancada de oposição firmou posição contrária aos termos da proposta do plano de saneamento e do contrato, alegando irregularidades e falta de maior contrapartida da empresa aos consumidores do município. Já o grupo de sustentação política da administração municipal tentou justificar os benefícios que a cidade tem com os serviços prestados pela Sanepar, que atua na maioria dos municípios do Paraná.
A advogada e representante sindical (Sindmetal) Maristela Hirt tentou se inscrever para tratar dos projetos na Tribuna Livre, mas inicialmente teve a participação negada pela diretoria da Câmara, sob alegação de medidas em vigor de prevenção ao coronavírus. Momentos antes da sessão, ela foi autorizada a pronunciar-se. Citou a Lei Federal 11.445/2007, alertando para irregularidades no processo de tramitação dos projetos de lei 107 e 108, que segundo ela, não poderiam ‘caminhar juntos’. “Para que o contrato tenha validade, é preciso que exista o plano básico de saneamento. Mas ainda ele ainda será votado”, explicou.
Disse que esta Lei Federal já está sendo parcialmente revogada pelo novo marco regulatório do saneamento básico, que não permite concessão nos termos que o município de Umuarama está fazendo com a Sanepar. “Estará em desacordo com o novo marco regulatório”,citou.
Por fim, defendeu à suspensão da votação dos projetos da Sanepar, para melhor análise, o que não ocorreu naquele momento.
Em votação nominal, os vereadores rejeitaram requerimento e impediram a entrada em plenário de um grupo de 5 advogados. Estes profissionais se sentiram prejudicados em suas prerrogativas legais previstas no Estatuto da OAB e registraram boletim de ocorrência na Polícia Militar, na tentativa de enquadrar o presidente da Câmara, Noel Bernardino, em crime de prevaricação (descumprimento de uma obrigação, de um dever, abuso de poder).
Guarda Municipal e Polícia Militar preservaram a segurança na área usando vários homens e viaturas.
(Editoria Milênio)
