A Secretaria Municipal de Defesa Social deve notificar a concessionária do transporte coletivo urbano de passageiros de Umuarama para se explicar sobre a suspensão de horários sem prévia comunicação e anuência do município. Além disso, solicitará o retorno imediato do funcionamento de todas as linhas. O descumprimento poderá resultar na aplicação de sanções previstas no contrato de concessão.
Conforme o contrato, a empresa teria de avisar sobre a suspensão das linhas (mesmo que de forma temporária) com 10 dias de antecedência, para análise do gestor/fiscal do contrato de concessão – no caso a Secretaria de Defesa Social, em nome da administração municipal.
Secretaria informa que nenhuma comunicação oficial foi feita e exigirá que as linhas retornem o quanto antes ao funcionamento normal, atendendo melhor às necessidades dos usuários.
Aditivo financeiro
A Secretaria Municipal da Fazenda, por outro lado, informou que já foi assinado o aditivo financeiro para que, de acordo com o que está especificado na lei ordinária 4.488, de 27 de agosto de 2021 (que autoriza o Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária do serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros no município), o repasse seja pago de acordo com a apuração do movimento dos ônibus no mês de novembro.
“A previsão de repasse do primeiro subsídio é 5 de dezembro, conforme conversações entre a Fazenda, a Procuradoria-Geral do município, a Defesa Social e a empresa concessionária”, acrescentou a secretária da Fazenda, Gislaine Alves Vieira. O subsídio será pago com base nas informações apresentadas em planilha pela concessionária, com o número de passageiros transportados durante o mês de novembro (fechado) até o limite de R$ 70 mil.
- Assessoria
