O setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda de Umuarama emitiu 10.221 cartas de notificações de janeiro a junho de 2023. As comunicações referem-se à cobrança de impostos atrasados dos exercícios de 2020 a 2022, que podem ser encaminhados para protesto e cobrança judicial caso persista a falta de pagamento.
No mesmo período o setor encaminhou 48 certidões para protesto e cerca de 880 certidões para ajuizamento, de acordo com a secretária municipal da Fazenda, Gislaine Alves Vieira de Marins. “Alertamos que o contribuinte em débito com o município, com o intuito de evitar a cobrança judicial, bem como extrajudicial, deve procurar a praça de atendimento para negociar o pagamento, que pode inclusive ser parcelado”, explica a secretária.
Condições
O município oferece boas condições para a regularização da dívida ativa. O contribuinte pode formalizar o parcelamento em até 36 vezes, com entrada de 20% do valor devido – em caso de primeiro parcelamento – ou com entrada de 50% em caso de reparcelamento. “Se o cidadão optar pelo pagamento total, as guias podem ser retiradas no site da Prefeitura (www.umuarama.pr.gov.br) ou pelo aplicativo Oxy Cidadão no celular”, acrescentou Gislaine de Marins.
Embora sejam conhecidas pelos débitos tributários, outras pendências podem inscrever o devedor em uma dívida ativa, as chamadas dívidas não tributárias, que correspondem aos demais créditos da Fazenda Pública – provenientes de empréstimos compulsórios, multa de qualquer origem (trânsito, ambiental), custas processuais, indenizações, foros, aluguéis e/ou taxas de ocupação e restituições, entre outros.
Da mesma maneira que o nome pode ficar negativado por débitos com bancos, instituições financeiras, varejo, etc., o inadimplente de uma dívida ativa também pode ter o nome ‘sujo’. Ao dever uma conta para órgãos públicos, a pessoa terá o nome cadastrado no Cadin (Cadastro Informativo) de créditos não quitados do setor público.
Entre as consequências de ter o nome no Cadin estão a impossibilidade de conseguir empréstimos e abrir contas em redes bancárias, participar de licitações públicas e, até, de receber a restituição do imposto de renda.
