Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública, o Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Altônia determinou liminarmente que o Município e o Estado do Paraná garantam o aluguel social para uma criança em tratamento contra o câncer em Curitiba. O valor mensal é no limite de um salário mínimo.
Segundo o MPPR, os pais da criança abandonaram seus empregos para dar assistência ao filho, de modo que a família não tem condições de arcar com os custos da permanência na capital.
Na ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca, o MPPR apresenta parecer médico indicando que a criança (de três anos), pelas características do tratamento, precisa ficar em isolamento como forma de prevenir infecções. Assim, embora o Município de Altônia mantenha na capital uma casa de apoio, o paciente não pode permanecer nela.
Tendo em vista as condições da criança e de sua família e considerando que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, a decisão judicial estabelece que os dois entes federados garantam solidariamente o auxílio – até o limite de um salário mínimo – para que a criança e pelo menos um acompanhante possam permanecer em Curitiba durante o tratamento, com prazo previsto de 24 meses.
- Fonte: MPPR
