O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou improcedente a representação movida por quatro empresas contra edital da Prefeitura de Umuarama que estabelece concorrência pública para a reativação da zona azul na área central da cidade.
A decisão do Tribunal Pleno entendeu pela legalidade do edital publicado pelo município de Umuarama, definindo que, após o trânsito em julgado e feitas as devidas anotações, fica determinado o encerramento dos autos conforme manda o Regimento Interno do TC/PR.
Questionamentos
A representação questionava a concorrência nº 5/2019, da Prefeitura, para concessão de estacionamento rotativo. Havia alegação de contrariedade à Lei Municipal 4.417/2019, que impõe que a remuneração da concessionária seja composta exclusivamente da receita proveniente da venda de créditos e exigência de homologação dos equipamentos utilizados para a lavratura de auto de infração de trânsito pela Anatel e não pelo Denatran.
A representação foi formulada pelas empresas Setor7 – Engenharia e Consultoria Ltda., Rizzo Parking And Mobility S.A., Caiuá Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda. e Serbet – Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil S.A., em face da concorrência realizada pela Prefeitura para “concessão, a título oneroso, da exploração do serviço público de estacionamento rotativo no município de Umuarama, para a melhoria da mobilidade urbana”.
Zona Azul
A concessão contempla a implantação, operação e gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo, também chamado Zona Azul, em formato digital, denominado Sistema Inteligente de Estacionamento Rotativo, incluindo a distribuição de créditos, a disponibilização de tecnologia aos munícipes por meio de parquímetros, pontos de venda, aplicativo digital e a manutenção de todos os elementos do respectivo sistema, necessários ao seu funcionamento.
A unidade técnica opinou pela improcedência da representação, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas. Com a decisão, o município dá um passo importante na instalação de um sistema mais justo para o estacionamento rotativo na Capital da Amizade.
[Assessoria]
