Está suspenso o Pregão Presencial nº 60/2019, lançado pela Prefeitura de Ivaté. A decisão foi tomada de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A licitação, cujo valor máximo previsto é de R$ 183.319,98, objetiva a contratação, por seis meses, de empresa que forneça pessoal para exercer as funções de agente de endemias, farmacêutico, servente de limpeza e outros serviços gerais para atender às necessidades do município, que tem 8 mil habitantes.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela empresa Insect Comércio, Dedetização e Serviços Ltda. Na petição, a licitante apontou que o edital prevê a apresentação, na fase de habilitação, de documentos que não podem ser exigidos nessa etapa do certame, além de demandar a entrega de cópias autenticadas e não apresentar critério de atualização monetária em caso de pagamentos atrasados feitos pela administração municipal.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, considerou o pedido de concessão de medida cautelar integralmente procedente. Para ele, todos os itens apontados têm potencial de ferir a Lei de Licitações e a Lei nº 13.726/2018 (Lei da Desburocratização). Assim, por considerar plausíveis as alegações da representante e antever possível risco da realização de contratação desvantajosa – por ser contrária à legislação – pela administração, ele determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.
O despacho, de 23 de agosto, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno da última quarta-feira (28). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do prefeito de Ivaté, Univaldo Campaner, e da pregoeira Natália Regis de Araújo. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo de Representação.
(Fonte: TCE/PR)
