Esta última semana de setembro é considerada decisiva para desfecho do processo judicial que envolve possível alteração na chefia do Poder Executivo Municipal, em Umuarama. É que nesta sexta-feira (29) vence o prazo legal de 10 dias para o Tribunal de Justiça do Paraná publicar em edital o resumo da decisão da 4ª Turma Cível que confirma a cassação do mandato do prefeito Celso Luiz Pozzobom (PSC).
Contudo, não havendo essa publicação, a presidência do TJPR tem prazo regimental de 30 dias para tomar uma decisão sobre o resultado do processo analisado (0072444-10.20238160000). Caso Celso Pozzobom seja obrigado a deixar o cargo, quem (re) assume é o vice-prefeito Hermes Pimentel. Ele já esteve à frente da administração municipal durante 632 dias, e teve de devolver o cargo a Pozzobom, que retornou no dia 3 de julho deste ano. Pozzobom esteve afastado pelo Tribunal de Justiça durante 1 ano e 9 meses.
Recurso
A assessoria jurídica de Celso Pozzobom aguarda a publicação do edital para recorrer da decisão que, sendo confirmada, encerra seu segundo mandato de prefeito. A manutenção do resultado desse processo até esta fase é improvável e expõe situação de insegurança jurídica.
Cassação questionada
Acusado de cometimento de improbidade administrativa, Celso Pozzobom teve o mandato cassado pela Câmara de Municipal em 21 de janeiro de 2022 – por unanimidade. O ato foi questionado, contestado e houve recurso apresentado por ele com alegação de irregularidade no processo, e a sessão foi anulada pela Justiça.
Legalidade
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal contestou com Embargos Declaratórios, e o julgamento ocorreu no dia 19 de setembro de 2023. Os embargos foram considerados procedentes, reconhecendo a omissão apresentada. Como resultado, foi atribuído o efeito infringente aos embargos de declaração, o que levou a uma alteração na decisão anterior, que suspendia o decreto de cassação emitido pela Câmara.
Julgamento
O julgamento ocorreu na 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, com 2 votos favoráveis e 1 voto contrário à decisão. Os votos favoráveis foram declarados pelos desembargadores Abrahan Lincoln Calixto (que presidiu a sessão), e Maria Aparecida Blanco de Lima. Os dois magistrados divergiram da posição do relator do processo, Marcio José Tokars. Agora, a direção da Câmara aguarda a intimação oficial para tomar as providências necessárias, ou seja, dar posse a Hermes Pimentel.
